Transferência de Propriedade de Aeronaves junto ao RAB – ANAC e ANATEL.

O serviço de transferência de propriedade de aeronaves ou transferência de operação de aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB–ANAC, consiste na solicitação de inscrição do titulo de transferência de propriedade, contrato de arrendamento, contrato de comodato, ou Decisão Judicial, no livro da aeronave. O deferimento deste pedido determinará a mudança da titularidade da propriedade ou operação sobre a aeronave.

O contrato de transferência de propriedade de aeronaves ou operação de aeronave pode ser elaborado por instrumento público ou particular, observada a forma necessária em cada caso. É importante saber que os títulos de transferência de propriedade ou operação da aeronave só se efetivam, isto é, só tem a força de transferirem a propriedade ou o uso (operação) no momento em que forem inscritos no RAB, que é o cartório legítimo para tal procedimento.

Tanto os documentos necessários a inscrição de Direitos Reais, que transferem a propriedade do bem, quanto a inscrição de Direitos de Uso que transferem a operação da aeronave, seguem o rito do registro no RAB e que necessitam ser inscritos, juntando-se uma Lista de documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados com cópias autenticadas em cartório, como:

Apólice ou Certificado de seguro RETA da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.

Recibo de compra e venda, titulo de aquisição ou contrato de arrendamento, firmado pelo vendedor, comprador e testemunha; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. No caso de Contrato de arrendamento as firmas podem ser todas reconhecidas por semelhança.

Certificado de Matrícula (CM), de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF (Originais ou cópias autenticadas).

Certidão Negativa de Débitos com o INSS, quando a aeronave estiver em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia.

Comprovante de pagamento da Tarifa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Cópia da Licença de Estação de Móvel Aeronáutico.

Outros documentos que se façam necessários, como os documentos das partes, a depender de cada caso