Transferência de Propriedade de Aeronaves junto ao RAB – ANAC e ANATEL.

Oferecemos serviços de Transferência de Propriedade de Aeronaves e operadores junto ao RAB / ANAC e ANATEL.

Transferência de Propriedade de Aeronaves

O serviço de transferência de propriedade de aeronaves ou transferência de operação de aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB–ANAC, consiste na solicitação de inscrição do titulo de transferência de propriedade, contrato de arrendamento, contrato de comodato, ou Decisão Judicial, no livro da aeronave. O deferimento deste pedido determinará a mudança da titularidade da propriedade ou operação sobre a aeronave.

O contrato de transferência de propriedade de aeronaves ou operação de aeronave pode ser elaborado por instrumento público ou particular, observada a forma necessária em cada caso. É importante saber que os títulos de transferência de propriedade ou operação da aeronave só se efetivam, isto é, só tem a força de transferirem a propriedade ou o uso (operação) no momento em que forem inscritos no RAB, que é o cartório legítimo para tal procedimento.

Tanto os documentos necessários a inscrição de Direitos Reais, que transferem a propriedade do bem, quanto a inscrição de Direitos de Uso que transferem a operação da aeronave, seguem o rito do registro no RAB e que necessitam ser inscritos, juntando-se uma Lista de documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados com cópias autenticadas em cartório, como:

  • Apólice ou Certificado de seguro RETA da aeronave em nome do operador, com comprovante de pagamento do prêmio ou declaração, emitido pela seguradora, de sua quitação.
  • Recibo de compra e venda, titulo de aquisição ou contrato de arrendamento, firmado pelo vendedor, comprador e testemunha; em original, com firmas reconhecidas por autenticidade. No caso de Contrato de arrendamento as firmas podem ser todas reconhecidas por semelhança.
  • Certificado de Matrícula (CM), de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF (Originais ou cópias autenticadas).
  • Certidão Negativa de Débitos com o INSS, quando a aeronave estiver em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia.
  • Comprovante de pagamento da Tarifa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
  • Cópia da Licença de Estação de Móvel Aeronáutico.
  • Outros documentos que se façam necessários, como os documentos das partes, a depender de cada caso…
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