ANAC aprova resolução que da mais autonomia para o poder publico local na regulação das tarifas aeroportuárias

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No último dia 06, a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a Resolução nº 392/2016, que trata do regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, Municípios e Distrito Federal. Com a nova resolução os valores das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia da carga importada e a ser exportada deverão ser estabelecidos pelos delegatários dos aeródromos.

A medida representa importante mudança de paradigma da regulação tarifária de infraestrutura aeroportuária. Mudando de modelo regulatório centralizado para abordagem que permite ao poder público local autonomia na regulação de preços, baseado no fato de que o poder local, delegatário da infraestrutura, constitui o agente com maior capacidade de equacionar as necessidades de recomposição dos custos dos aeroportos e o interesse do público usuário, pois conhece de perto a realidade dos aeroportos sob sua responsabilidade, bem como o perfil do público local.

A nova norma, que passará a vigorar em 60 dias contados a partir do dia 06/09, deverá viabilizar a atração de investimentos privados para a infraestrutura regional ao conceder ao poder local autonomia na regulação das tarifas dos aeródromos que pretenda conceder à iniciativa privada.

A fim de garantir que a nova abordagem regulatória atinja os benefícios esperados, a Resolução nº 392 elenca boas práticas a serem observadas pelo regulador e operador de aeródromo local. Além disso, vale ressaltar que a Agência atuará junto aos delegatários no sentido de orientá-los no exercício da nova norma. Nesse sentido, a ANAC já está em contato com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação para viabilizar a realização de reuniões com os delegatários para auxiliar nesse processo de orientação.

Ressalta-se, por fim, que a ANAC sempre terá, sob a legislação vigente, competência para restaurar a regulação tarifária em casos específicos em que isso se mostre como a melhor opção regulatória.

 

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